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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu a análise do Projeto de Lei (PL) 6.012/2023 , que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Aprovada em primeira votação na semana passada, a matéria foi confirmada pelo colegiado nesta terça-feira (22). O texto segue para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
O projeto foi proposto pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), além da senadora licenciada Ivete da Silveira (SC). O texto recebeu um substitutivo de seu relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Criado pela Lei 13.999, de 2020 , o Pronampe tinha como objetivo original fornecer crédito emergencial a microempresas e empresas de pequeno porte impactadas pela pandemia da covid-19. O Pronampe foi transformado em programa permanente no ano seguinte, com a edição da Lei 14.161, de 2021 .
Mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Pronampe seria encerrado em janeiro de 2025, com o retorno integral dos valores para o Tesouro Nacional. Em seu texto original, o PL 6.012/2023 revogava os dispositivos que previam o fim do FGO.
O substitutivo do senador Laércio Oliveira também mantém o FGO, mas não destina todos os seus recursos para o Pronampe; o relator determinou que pelo menos metade dos valores recuperados ou não utilizados seja usada como garantia em novos empréstimos feitos pelo Pronampe a partir de janeiro de 2025.
O restante seria destinado ao Programa Pé-de-Meia, uma poupança destinada a estudantes matriculados no ensino médio público. O programa é voltado a estudantes beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo é promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que presidiu a reunião da CAE, elogiou a proposta de manutenção do FGO.
— Qual foi o grande equívoco do governo passado? Em vez de usar o FGO como fundo alavancador de empréstimos, permitiu que ele passasse a ser o fundo financiador. Isso tornou o Pronampe efetivo, mas muito menor do que poderia ter sido. Agora que estamos restabelecendo o novo Pronampe, é fundamental que o governo chame os bancos oficiais e faça com que o FGO seja efetivamente garantidor. Isso significará que estaremos aumentando, e não diminuindo, o recurso para as micro e pequenas empresas — afirmou Braga.
De acordo com o substitutivo, a outra metade dos valores recuperados ou não utilizados deve compor o programa Pé-de-Meia, uma poupança destinada a estudantes matriculados no ensino médio público. O programa é voltado a estudantes beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo é promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino.
O relator acrescentou um artigo à Lei 13.999, de 2020, para autorizar a União a aumentar a participação no FGO por meio de dotações orçamentárias feitas por emendas parlamentares para esse fim específico. Além disso, União, estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas podem fazer convênios com a instituição administradora do fundo com objetivo de incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.
A CAE também aprovou dois requerimentos para discutir o programa Pé-de-Meia. O primeiro ( REQ 164/2024-CAE ), da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), convida o ministro da Educação, Camilo Santana, para participar de audiência pública com o objetivo de prestar informações sobre a execução do Programa Pé de Meia.
O segundo requerimento ( REQ 169/2024-CAE ), da senadora Augusta Brito (PT-CE), sugere que essa audiência pública seja promovida em conjunto com a Comissão de Educação (CE).
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