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Comissão de juristas criada para revisar legislação de portos discute relatório final

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e i...

22/10/2024 às 17h12
Por: Redaçao Fonte: Agência Câmara
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias promove nesta quarta-feira (23) discussão e votação do relatório do relator geral, desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira.

O debate será realizado a partir das 9 horas, no plenário 8.

Saiba mais sobre a comissão

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As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário
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