Nova lei restaura seguro obrigatório de veículos: veja quem vai pagar e as regras

Entra em vigor a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reinstitui o seguro obrigatório para veículos, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Ele substitui o DPVAT, extinto em 2020.y

O SPVAT será gerido pela Caixa Econômica Federal, que utilizará os valores pagos pelos proprietários de veículos para pagar indenizações. O governo estima que o seguro anual por veículo custará entre R$ 50 e R$ 60, mas o valor final e as indenizações ainda serão definidos.

Principais regras do SPVAT:

Cobre indenizações por morte, invalidez permanente, despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional.

Pessoas com seguros ou planos de saúde privados não têm direito ao SPVAT.

Pagamento da indenização será feito mediante prova do acidente, independente de culpa.

Indenizações serão pagas em até 30 dias.

Entre 35% e 40% do valor arrecadado será destinado aos municípios e estados com transporte público coletivo.

O presidente vetou trechos da lei que classificavam o não pagamento do seguro como infração grave. Este veto será votado pelo Congresso Nacional.

Além do SPVAT, a nova lei altera o arcabouço fiscal, permitindo um aumento de 0,8% nas despesas da União, equivalente a R$ 15,4 bilhões, para compensar cortes no orçamento.