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O assunto foi discutido nesta quinta-feira (11) no ciclo de debates da Câmara sobre portais de transparência da administração pública. O evento foi promovido pela Secretaria de Transparência da Câmara dos Deputados , órgão que supervisiona a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Casa. Desde a publicação da norma em 2011, já foram mais de 486 mil atendimentos.
Secretário da Transparência da Câmara, o deputado Bruno Ganem (Pode-SP) destacou que, quando o cidadão passa a utilizar os portais da transparência, garante-se que os recursos públicos sejam mais bem utilizados. O parlamentar acrescentou que, por meio dessa ferramenta, é possível verificar se as escolhas dos gestores estão alinhadas com o interesse da sociedade.
O ministro do Tribunal de Contas da União Jorge Oliveira ressaltou que a população deve ter acesso fácil à informação pública. “É importante que as informações sejam claras e simples para que o cidadão possa compreender, opinar e cobrar a administração, em todas as esferas, para que execute as políticas públicas da melhor forma”, disse.
Segundo Jorge Oliveira, o diagnóstico de transparência tem melhorado de forma significativa ao longo dos anos, e o TCU e os demais tribunais de contas do Brasil têm sido grandes indutores dessa política, auxiliando os gestores e fornecendo treinamento. Conforme o ministro, diversos acórdãos do tribunal determinam que órgãos da administração transmitam nos portais informações de interesse público. “Devemos ter transparência ativa, ou seja, o dado público tem de estar acessível antes de o cidadão requerer”, frisou.
A transparência passiva, por sua vez, seria tudo que o cidadão tem que solicitar via LAI. Assim, quanto menos pedidos de acesso à informação, melhor, pois isso significa que o portal é eficaz.
Nota da transparência
O TCU participa de um programa nacional de transparência pública, que faz diagnósticos de portais institucionais de todos os poderes, em nível federal, estadual e municipal. Dados do último levantamento do programa, do ano passado, mostra que o índice de transparência dos portais públicos brasileiros é de 57,92%.
Auditor de Controle Externo do TCU, Klauss de Oliveira avalia que o índice é baixo. “É uma nota 5.8, portanto abaixo da média, que é 7. O número é trazido um pouco para baixo por causa dos municípios, a maioria dos entes analisados são os municipais, tanto do Executivo como as assembleias municipais”, disse, acrescentando que as notas maiores são do governo federal.
Conforme o auditor, mais de 98% dos entes analisados já têm portal com informações, dando concretude à Lei de Acesso à Informação. Mas, embora haja disponibilidade das informações, é preciso avançar para que a informação seja clara e completa. “Isso significa que ainda há muito trabalho a ser feito.”
Área orçamentária
Coordenadora da Frente Parlamentar de Fiscalização, Integridade e Transparência, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) acredita que os principais desafios de transparência estão na área orçamentária. Ela cita como exemplo a destinação das emendas orçamentárias das comissões da Câmara.
“Há bilhões e bilhões de reais que estão hoje em comissões desta Casa que a gente não sabe quem indicou, como saiu o dinheiro, por que foi para a cidade A, e não para a cidade B. Não há absolutamente nenhum critério técnico, não há nenhuma indicação, isso não está em portal nenhum”, afirmou. “Só na Comissão da Saúde, a gente teve R$ 6 bilhões (quase tudo empenhado) e a gente não sabe para onde foi”, acrescentou.
Foco da Câmara
Analista legislativa da Coordenação de Relacionamento, Inteligência e Participação da Câmara (Corip), Patricia Roedel informou que o portal da Câmara tem 44 milhões de acessos por ano, mas grande parte desses acessos é da área de notícias, de enquetes e transmissões ao vivo, e não da parte de gastos, e isso é levado em conta ao se alocar recursos.
“Você não vai ficar investindo recursos humanos e financeiros em transparência ativa de uma coisa que é pouca demandada. A gente está trabalhando para melhorar a usabilidade e a gestão dessas partes muito demandadas”, comentou.
A Câmara dos Deputados e o Senado desenvolveram um índice para medir a transparência nos portais dos legislativos no que se refere a informações sobre a atividade legislativa, a atividade administrativa, o atendimento ao cidadão e a usabilidade. Em todas as categorias foi analisado se a linguagem era clara. Ao se desenvolver esse índice, constatou-se que 74% dos acessos ao portal da Câmara são feitos pelo celular, e foi preciso adequar as informações para isso.
Para Patricia Roedel, os gestores devem definir programas para a adoção de uma linguagem simples, mas o maior desafio para isso ocorrer é cultural.
Presidente da União de Legisladores e Legislativos Estaduais, o deputado estadual Sérgio Aguiar citou dados da organização Transparência Brasil, segundo os quais apenas quatro assembleias legislativas (e congêneres) contam com bons portais de transparência – a do Distrito Federal, do Espírito Santo, de Minas Gerais e do Ceará, de um total de 27.
Informações úteis
Diretor de Transparência da CGU, Otávio Neves disse que a informação pública deve ser não apenas publicada, mas, sim, tornada útil para o cidadão. Ele dá um exemplo: “R$ 600 milhões são destinados para vacinação, por exemplo, mas qual a informação da cobertura vacinal? Quais vacinas estão sendo dadas, quais estão sendo deixando de ser aplicadas, que regiões estão sem coberturas?”, questionou. “A gente precisa ter acesso a informações além do dinheiro”, apontou.
Otávio Neves observou que a transparência tem, por outro lado, limites, e informações ligadas a questões de segurança pública, por exemplo, não podem estar públicas, assim como informações que tenham sigilo fiscal e telemático. Além disso, devem ser protegidos os dados pessoais.
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