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A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) agendou reunião para a quarta-feira (24), às 14h, para apresentação do relatório preliminar sobre uma série de projetos de lei que tratam do uso da IA no país. O presidente da comissão é o senador Carlos Viana (Podemos-MG). O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Desde agosto de 2023 a comissão examina projetos relativos ao tema, como o PL 5.051/2019 , que estabelece princípios para o uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 5.691/2019 , que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial; e o PL 2.338/2023 , que regulamenta o uso da IA.
Dividido em nove capítulos, o PL 2.338/2023, por exemplo, apresenta conceitos, fundamentos e princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial e define regras para categorização dos riscos eventualmente contidos nos sistemas de IA a serem identificados por meio de avaliação preliminar.
Outros projetos que devem constar no relatório preliminar são: PL 21/2020 , PL 872/2021 , PL 3.592/2023 , PL 145/2024 , PL 146/2024 , PL 210/2024 e >PL 266/2024 .
A reunião será na sala 13 da Ala Alexandre Costa.
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