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Participantes de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (9) divergiram sobre o impacto da liberalização de jogos de azar no turismo em audiência pública. O debate atendeu a requerimentos dos senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Eduardo Girão (Novo-CE) para discutir projeto que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e as apostas em corridas de cavalos. O Projeto de Lei (PL) 2.234/2022 , da Câmara dos Deputados, é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO) e está em análise no colegiado. O debate foi presidido pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).
Segundo o secretário nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos do Ministério do Turismo, Carlos Henrique Sobral, o Brasil está estagnado no mesmo número anual de 6 milhões de visitantes internacionais. Para ele, os cassinos poderiam aquecer o setor.
— Há anos não passamos esse número. É um desafio que o Ministério do Turismo tem — disse Sobral.
O governo federal estima aumento de 20% nos atuais 214 mil empregos relacionados ao turismo caso os jogos sejam legalizados, além de crescimento de 1,2% na participação do turismo no produto interno bruto (PIB). Atualmente, segundo Sobral, o setor do turismo representa 8% do PIB.
O vice-presidente da Operação de Cassinos do Hard Rock Internacional, Alex Pariente, afirmou que a quantidade de brasileiros que viajam para a cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos, para jogar em jogos de azar é relevante. Na opinião dele, essas pessoas poderiam estar impactando a economia do Brasil.
— Se nós podemos utilizar todo tipo de recurso, de uma maneira muito controlada, para poder fortalecer o ingresso de turista, ao invés da exportação como existe hoje, acho um benefício importantíssimo. Em Las Vegas, o mercado brasileiro internacional foi o terceiro [maior]. Essa exportação de turistas não é insignificante. [...] Os EUA têm 1.011 cassinos comerciais, com impacto econômico de U$ 328 bilhões — disse Pariente.
A relevância da busca de brasileiros por cassinos em Las Vegas foi contestada pelos senadores Jorge Seif (PL-SC) e Girão. Para Girão, os estrangeiros não se interessarão mais pelo Brasil por causa dos jogos de azar, que já são liberados em muitos países.
— Os jogos não vão contribuir para atrair turistas estrangeiros. O cara vai acordar lá na França, que tem jogo [legalizado], país vizinho [com jogo legalizado] em todo lugar ali na Europa, e ele vai [pensar] “me deu vontade de jogar, eu quero jogar no Brasil”? — questionou o senador.
Já para o procurador da Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) André Estevão Ubaldino Pereira, o desenvolvimento turístico no Brasil não cresce em razão de problemas na segurança pública, como os homicídios e seu vínculo com o tráfico de drogas. Na avaliação dele, a aprovação do projeto de lei fortalecerá organizações criminosas e causará piora no turismo.
— Temos aproximadamente 40 mil homicídios por ano. É isso que faz com que o turista estrangeiro não venha para cá, exatamente porque vivemos em um país de grave risco. O tráfico de drogas só sobrevive porque não criamos mecanismos para inibir a lavagem de dinheiro. Essa violência atroz que vivemos é a consequência de uma atividade criminosa que será exponencialmente estimulada se o jogo for legalizado.
Vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil (Anfip), Gilberto Pereira afirmou que a Anfip é contra o projeto de lei. Ele disse que países como Estados Unidos e Inglaterra, que permitem as atividades de jogos de azar, não são capazes de evitar a sonegação e a associação de cassinos com as máfias. O aumento de arrecadação do governo com impostos no setor é um argumento utilizado frequentemente pelos parlamentares favoráveis.
— Estima-se bilhões de dólares que são sonegados neste segmento. A ideia de trazer algum aumento de arrecadação é ilusória, apenas uma máscara para dizer que a ideia é boa… Se [o Brasil] quer aumentar arrecadação, tem que investir na administração tributária. O que vai aumentar é a criminalidade — disse Pereira.
Porém, para o especialista em fiscalização e regulação Guilherme Luís Dias, empresas brasileiras já possuem tecnologia nacional que permite a fiscalização adequada. Ele afirmou que representa empreendimentos interessados na venda de máquinas de jogos.
— O obstáculo do controle e da fiscalização não existe. Existe tecnologia brasileira capaz de fazer controle do numerário desses equipamentos. É possível perfeitamente que o Estado brasileiro autorize o número da máquina que quiser. E essas máquinas vão estar on-line na Receita Federal para ver o faturamento de todas elas, [a Receita] pode verificar se há lavagem de dinheiro ou alguma irregularidade. A atividade é importante em todos os países civilizados do mundo: na Inglaterra, França, Espanha… E está devidamente regulamentada. Concordo que existem sempre fugas, isso é da natureza humana.
Dias ainda defendeu que o segmento trará benefícios econômicos, industriais e fiscais. Mas para o psiquiatra coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico da Universidade de São Paulo (USP), Hermano Tavares, os países citados pelo especialista em regulação ficam “empatados” entre os benefícios e malefícios da liberação. Segundo Tavares, estudo feito pelo programa da USP que ele coordena identificou que o vício em jogos, que é considerado transtorno mental, deve ser considerado questão de saúde pública. A arrecadação do governo, para ele, acabará sendo revertida na prevenção e no tratamento dos viciados.
— Uma taxa de 2% a 2,5% na população que terá a sua vida seriamente prejudicada em algum momento por dificuldade com controle da aposta. A terceira dependência mais comum e crescendo no Brasil é o transtorno do jogo. Essa frequência aumentará à medida que aumentar a disponibilidade das oportunidades de aposta. [A aprovação do projeto] significa custos à saúde, custos financeiros, custos ao sistema jurídico. Em outros países, o benefício e o custo em geral fica empatado. Se há um desempate para melhor ou para pior, depende do rigor do controle [da atividade].
Jorge Seif criticou o projeto apontando casos de pessoas que sofrem com o vício em jogos. Dívidas, transtornos mentais e rupturas familiares, segundo o senador, são comuns em viciados. Ele ainda mencionou que vivenciou situações do tipo em sua família.
Também participaram do debate os representantes das Associações Brasileiras dos Resorts, Thiago Borges, e da Indústria de Hotéis, Manoel Cardoso Linhares, que criticaram a ausência de previsão para que estabelecimentos que já existem possam pleitear autorização para cassinos.
O promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Peterson Queiroz Araújo, o suplente de deputado federal Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) e o representante da Associação em Defesa dos Jogos e Apostas (Adeja-BR) Giovanni Rocco também deram suas contribuições.
O PL 2.234/2022 autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto prevê a instalação de um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Exceções apenas para os estados de São Paulo (até três cassinos) e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cassinos). Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos.
Além disso, em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Já as apostas de corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turísticas credenciadas no Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo, desde que no mesmo local em que haja a corrida de cavalos.
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